Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem seu acesso e uso do site e dos serviços prestados pela A 2 LOCADORA DE VEICULOS LTDA ("nós", "nossa"). Ao acessar este site ou contratar nossos serviços, você concorda com estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da A 2 LOCADORA DE VEICULOS LTDA ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda locação é finalizada mediante contrato escrito prévio, contendo identificação do veículo locado, período de locação, quilometragem contratada, valor, garantia (cartão de crédito ou caução), cobertura de seguro aplicável, franquia em caso de sinistro e condições de devolução, com emissão de nota fiscal de serviço conforme a legislação tributária municipal aplicável. A 2 LOCADORA DE VEICULOS LTDA atua sob CNAE 77.11-0-00 — Locação de automóveis sem condutor. Não somos transportador rodoviário de cargas (CNAEs 49.30-2-01, 49.30-2-02, 49.30-2-03 e 49.30-2-04) — não transportamos mercadorias em nome próprio nem em nome do locatário; a locação é sem condutor, cabendo ao locatário a condução e o uso do veículo dentro da legislação de trânsito; não somos transporte rodoviário de passageiros, fretamento, transporte escolar, taxi ou mototáxi (CNAEs 49.21, 49.29 e Lei 12.009/2009) — mesmo quando alugamos van ou minivan, não realizamos transporte remunerado de pessoas; não somos serviço de entrega rápida ou motofrete (CNAEs 53.20-2-02 e Lei 12.436/2011) — mesmo quando alugamos motocicleta ou utilitário; não somos plataforma digital de intermediação de locação entre pares ou entre motoristas de aplicativo (Lei 13.640/2018) — somos locadora de frota própria, não aplicativo agregador de carros de terceiros; não somos arrendamento mercantil (leasing financeiro) — atividade privativa de instituição financeira regulada pelo BACEN (Resolução 2.309/1996); nossa locação é contrato civil sem opção de compra ao final; não somos administradora de consórcio de veículos — atividade regulada pelo BACEN; não somos corretora, seguradora ou reguladora de sinistros — atividade privativa regulada pela SUSEP; apenas contratamos coberturas de seguro para nossa frota junto a seguradoras habilitadas; não somos oficina mecânica ou centro de reparação automotiva (CNAEs 45.20-0-01 a 45.20-0-06) — a manutenção da frota é feita por oficinas separadamente contratadas; não somos comércio de veículos novos ou usados (CNAEs 45.11 e 45.12) — não vendemos veículos ao locatário; não somos autoescola ou centro de formação de condutores (CFC) — atividade regulada pelo DETRAN; não formamos condutores; o locatário deve dispor de CNH vigente compatível com o veículo; não somos despachante de trânsito (regulamentação estadual); e não somos escritório contábil, de advocacia ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. A frota é composta por veículos licenciados e revisados nos termos do CTB (Lei 9.503/1997), com IPVA, DPVAT (Lei 6.194/1974) e licenciamento anual em dia, e cobertura de seguro contratada junto a seguradora habilitada pela SUSEP.

5. Confidencialidade

Na prestação de serviços de locação, são coletadas informações necessárias à contratação — identificação do locatário e dos condutores autorizados, CNH, comprovante de endereço, dados do cartão de crédito para garantia, dados do veículo entregue e demais informações contratuais. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — os dados são tratados com base legal de execução do contrato de locação (art. 7º, V da LGPD) e cumprimento de obrigação legal fiscal, com acesso restrito ao pessoal necessário à execução do contrato, mantidos pelo prazo necessário à conclusão da locação e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A relação contratual entre locadora e locatário é regida pelo Código Civil (arts. 565 a 578 — Do Contrato de Locação de Coisa) e, quando o locatário for pessoa física destinatária final, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Durante o período de locação, o locatário é o responsável pelo uso do veículo perante a legislação de trânsito, respondendo por infrações de trânsito, multas, avarias causadas por uso indevido, danos além da cobertura de seguro contratada, franquia em caso de sinistro e demais obrigações decorrentes da condução, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e conforme detalhado no contrato de locação. Coberturas de seguro têm exclusões e franquias detalhadas em apólice; fatores externos como caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil) e uso indevido do veículo podem afastar a cobertura.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a A 2 LOCADORA DE VEICULOS LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de A 2 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

A 2 LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R DR JOSE ALBERTO MAIA, 230 IMBIRIBEIRA RECIFE - PE 51170-610 Brasil
E-mail: admpereiravendas2@gmail.com
Telefone: 55984130064